A 22 de dezembro de 2022, no âmbito de um pedido prejudicial, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação do artigo 9º, n.º 3 da Diretiva 90/270, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor. A Diretiva em causa foi transposta para a ordem jurídica portuguesa pelo...
Foi publicada, no passado dia 24 de março, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023, que aprova o PNGR 2030. O PNGR 2030 constitui um instrumento de planeamento macro da política de resíduos, que consagra as orientações estratégicas de âmbito nacional da política de resíduos e as regras orientadoras de atuação, as prioridades a...
Foi publicada, no passado dia 24 de março, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023, que aprovou o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030, que define a política de gestão de resíduos urbanos para o território de Portugal continental, até 2030. O PERSU 2030 constitui um documento evolutivo, de quarta geração, que pretende...
A ECO360 foi aprovada a 10 de fevereiro pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, sendo um contributo determinante para o esforço de desenvolvimento e sustentabilidade da economia portuguesa. Pelo reforço da inclusão de critérios ecológicos no âmbito dos procedimentos de contratação pública por parte das entidades sob administração direta e indireta e do...
O Despacho n.º 3762/2023, de 24 de março p.p., designa a AMA, como entidade competente para a passagem da certidão prevista nas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, no artigo 28.º-B do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril. A certificação de deferimentos tácitos e de comunicação prévia com prazo sem...
Foi publicado, no passado dia 10 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 11/2023, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Este Decreto-Lei inicia a reforma de simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes face à tutela dos recursos ambientais, simplificando a atividades das empresas sem...
A Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030, Permanente homologou, a lista de Organismos Intermédios e os termos em que devem ser exercidas as funções ou tarefas de gestão que lhes são confiadas. Esta deliberação, adotada sob proposta das Autoridades de Gestão dos Programas e após parecer da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.,...
Foi publicada, no passado dia 10 de fevereiro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, que cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027, prevendo as respetivas designações e...
A 26 de janeiro entrou em vigor o novo modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 aprovado pelo Decreto-Lei n.º5/2023 . Na sequência do Portugal 2030, que materializa o ciclo de programação de fundos europeus para o período 2021-2027, o novo regime legal aplica-se aos fundos abrangidos pelo Regulamento (UE)...
