Foi publicada, no passado dia 26 de junho, a Portaria n.º 306/2023, que procede à atualização do preço de venda das refeições a fornecer aos trabalhadores da Administração Pública nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública. De acordo com o disposto no artigo 2.º, n.º1, da referida Portaria, o preço de venda da...
Foram publicados, no passado dia 19 de junho de 2023, em Diário da República, os Decretos-Lei que transpõem as Diretivas (UE) 2019/789 e 2019/790. O Decreto-Lei n.º 46/2023, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de...
Foi publicado, no passado dia 15 de junho, o Despacho n.º 6501/2023 que procede à extinção da autoridade de gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), sendo as suas atribuições e competências assumidas pela autoridade de gestão do Programa Temático Ação Climática e Sustentabilidade. Nos termos do artigo 7.º,...
A 29 de junho de 2023, no âmbito de um processo de incumprimento contra oEstado português, o TJUE debruçou-se sobre a atuação do Estado português e a sua conformidade com as obrigações decorrentes da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na...
A 25 de maio de 2023, no âmbito de um pedido prejudicial, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação do artigo 4.°, n.os 2 e 3, do artigo 11.°, do anexo II, ponto 10, alínea b), e do anexo III da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa...
A simplificação de procedimentos administrativos ambientais tem sido um desígnio de sucessivos governos. A manifestação mais recente desse movimento é a aprovação do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, através do qual se procedeu à alteração de vários regimes ambientais, com destaque para o Regime da Avaliação de Impacto Ambiental (“RJAIA”, aprovado pelo Decreto-Lei...
