Conforme noticiado pela comunicação social, vêm sendo intentadas intimações para a proteção de direitos, liberdades e garantias, por parte de cidadãos estrangeiros, cujos pedidos de autorização de residência se encontram pendentes junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I.P.) Diversas intimações têm sido indistintamente intentadas contra o Ministério da Administração Interna,...
A Lei n.º 52/2019, de 31 de julho aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ali se inserindo os membros do Governo, estabelecendo designadamente (i) o regime de exercício de funções; (ii) as incompatibilidades; (iii) as garantias inerentes ao exercício de funções; (iv) os impedimentos; (v)...
À luz da alínea b) do n.º 1 do art.º 195.º da Constituição, a aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro implica a demissão do Governo. Apesar de, no período democrático, não ser do conhecimento público a recusa do pedido de demissão de qualquer primeiro-ministro, constitucionalmente parece admissível que o...
O n.º 5 do art.º 267.º da Constituição vem impor ao legislador a regulação do procedimento administrativo, que deve assegurar a racionalização de meios, por um lado, e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes digam respeito, por outro. Esta participação dos interessados encontra-se assegurada no Código do Procedimento Administrativo,...
