Com a aprovação do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros (IDE) na União[1], foi criado o primeiro instrumento transversal de escrutínio de IDE por razões de segurança ou de ordem pública no quadro da União Europeia....
No passado dia 15 de março de 2024, o Conselho Europeu aprovou a proposta de Diretiva sobre Devida Diligência em Sustentabilidade Empresarial (Corporate Sustainability Due Diligence Directive), conhecida pelos acrónimos CSDDD ou CS3D. No que respeita ao âmbito de aplicação pessoal, prevê-se que a Diretiva seja aplicável a todas as entidades localizadas na UE com...
