Após a publicação, no passado dia 22 de março, do Regulamento Geral do Portugal 2030, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, foram lançados os primeiros 13 avisos de abertura de concursos do Portugal 2030, na área da formação superior, formação avançada e capacitação, na área da saúde – hospitais, na área da...
“A CNPD emitiu orientações para as organizações sobre medidas de segurança que devem ser adotadas para minimizar as consequências para os direitos das pessoas quando há ataques a sistemas de informação”. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aprovou no dia 10 de janeiro de 2023, a Diretriz/2023/1, na qual elenca um conjunto, não...
Foi publicado, no passado dia 22 de março, o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, que estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027. Depois da publicação do modelo de governação dos fundos europeus, estabelecido no...
Foi publicada, no passado dia 24 de março, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023, que aprova o PNGR 2030. O PNGR 2030 constitui um instrumento de planeamento macro da política de resíduos, que consagra as orientações estratégicas de âmbito nacional da política de resíduos e as regras orientadoras de atuação, as prioridades a...
Foi publicada, no passado dia 24 de março, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023, que aprovou o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030, que define a política de gestão de resíduos urbanos para o território de Portugal continental, até 2030. O PERSU 2030 constitui um documento evolutivo, de quarta geração, que pretende...
A ECO360 foi aprovada a 10 de fevereiro pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, sendo um contributo determinante para o esforço de desenvolvimento e sustentabilidade da economia portuguesa. Pelo reforço da inclusão de critérios ecológicos no âmbito dos procedimentos de contratação pública por parte das entidades sob administração direta e indireta e do...
O Despacho n.º 3762/2023, de 24 de março p.p., designa a AMA, como entidade competente para a passagem da certidão prevista nas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, no artigo 28.º-B do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril. A certificação de deferimentos tácitos e de comunicação prévia com prazo sem...
Foi publicado, no passado dia 10 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 11/2023, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Este Decreto-Lei inicia a reforma de simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes face à tutela dos recursos ambientais, simplificando a atividades das empresas sem...
A Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030, Permanente homologou, a lista de Organismos Intermédios e os termos em que devem ser exercidas as funções ou tarefas de gestão que lhes são confiadas. Esta deliberação, adotada sob proposta das Autoridades de Gestão dos Programas e após parecer da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.,...
Foi publicada, no passado dia 10 de fevereiro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, que cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027, prevendo as respetivas designações e...
