Foi publicada, no passado dia 6 de junho, a Portaria n.º 155-B/2023, que declara a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC). Encontrando-se reunidas as condições humanas e materiais necessárias ao pleno funcionamento do MENAC, declara-se, pela referida portaria, definitivamente instalado o MENAC, com efeitos a 6 de junho de 2023. Esta Portaria entra em...
Foi publicado, no passado dia 2 de junho, o Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, que aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. No âmbito do processo de fusão do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o presente decreto-lei: O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte...
Foi publicado, no passado dia 2 de junho, o Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, o qual procede à criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), a qual sucede ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nas suas competências administrativas em matéria de migração e asilo, e...
Foi publicado, no passado dia 26 de maio, o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (‘CCDR’) em institutos públicos. O referido Decreto-Lei: Este Decreto-Lei entrou em vigor no dia 1 de junho de 2023.
Foi publicado, no passado dia 5 de maio, o Decreto-Lei n.º 29/2023, de 5 de maio, que estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais. O presente decreto-lei estabelece um regime excecional e temporário de incentivo à extinção da instância na jurisdição administrativa e fiscal, aplicando-se aos processos...
Foram publicados, no passado dia 18 de abril, os seguintes Despachos:
Foi publicada, no dia 12 de abril, a Portaria n.º 103/2023, que define e regulamenta os cursos adequados à formação profissional específica e atualização de dirigentes e à formação de trabalhadores para o futuro exercício de funções dirigentes ou de liderança de equipas na Administração Pública. Esta Portaria procede à definição e regulamentação dos cursos...
Foi publicado, no passado dia 10 de abril, a Lei n.º 16/2023, que valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior. Esta Lei estabelece a possibilidade de concessão do grau de doutor no subsistema de ensino superior politécnico, introduz a categoria de...
Foi publicado, no passado dia 10 de abril, o Decreto-Lei n.º 26/2003, que clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo. Com o presente Decreto-Lei os planos de afetação passam a estar sujeitos a: Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Chamamos à atenção para a publicação em Diário da República, no passado dia 10 de abril, da Declaração de Retificação n.º 12-A/2023, que retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais e da Declaração de Retificação n.º 12-B/2023, que retifica a Declaração de Retificação n.º...
