A CNPD publicou, no passado dia 5 de maio, cinco novas orientações, a saber:
Author: Ana Mafalda Rodrigues (Ana Mafalda Rodrigues)
Extinção das Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais Regionais do Alentejo 2020, do Algarve 2020, do Centro 2020, de Lisboa 2020 e do Norte 2020
Foram publicados, no passado dia 18 de abril, os seguintes Despachos:
Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital
Foi publicado, no passado dia 12 de abril, a Portaria n.º 103-A/2023, que adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030, em anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante, e que foi aprovado por Deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do...
Alterações às regras processuais do Tribunal Geral da União Europeia
No passado dia 1 de abril, entraram em vigor alterações importantes às regras processuais do Tribunal Geral da União Europeia. O Tribunal Geral alterou o seu Regulamento de Processo tendo em vista otimizar a duração e a gestão proativa dos processos judiciais, bem como reforçar o grau de proteção de dados pessoais das pessoas singulares....
Já conhece o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 (PNGR 2030)?
Foi publicada, no passado dia 24 de março, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023, que aprova o PNGR 2030. O PNGR 2030 constitui um instrumento de planeamento macro da política de resíduos, que consagra as orientações estratégicas de âmbito nacional da política de resíduos e as regras orientadoras de atuação, as prioridades a...
Já conhece o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 (PERSU 2030)?
Foi publicada, no passado dia 24 de março, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023, que aprovou o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030, que define a política de gestão de resíduos urbanos para o território de Portugal continental, até 2030. O PERSU 2030 constitui um documento evolutivo, de quarta geração, que pretende...
Já conhece a nova Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 (ECO360)?
A ECO360 foi aprovada a 10 de fevereiro pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, sendo um contributo determinante para o esforço de desenvolvimento e sustentabilidade da economia portuguesa. Pelo reforço da inclusão de critérios ecológicos no âmbito dos procedimentos de contratação pública por parte das entidades sob administração direta e indireta e do...
A Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (ama), como entidade competente para certificar a ocorrência de qualquer deferimento tácito ou outro tipo de efeitos positivos associados à ausência de resposta das entidades competentes
O Despacho n.º 3762/2023, de 24 de março p.p., designa a AMA, como entidade competente para a passagem da certidão prevista nas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, no artigo 28.º-B do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril. A certificação de deferimentos tácitos e de comunicação prévia com prazo sem...
Reforma e Simplificação dos licenciamentos ambientais
Foi publicado, no passado dia 10 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 11/2023, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Este Decreto-Lei inicia a reforma de simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes face à tutela dos recursos ambientais, simplificando a atividades das empresas sem...
Já conhece os Organismos Intermédios do Portugal 2030?
A Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030, Permanente homologou, a lista de Organismos Intermédios e os termos em que devem ser exercidas as funções ou tarefas de gestão que lhes são confiadas. Esta deliberação, adotada sob proposta das Autoridades de Gestão dos Programas e após parecer da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.,...