Foi publicado, no passado dia 14 de julho, o Decreto-Lei n.º 54/2023, que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023. Este diploma, conforme anunciado no seu preâmbulo, visa adequar, corrigir e clarificar algumas normas constantes das disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2023, bem como de...
No seu Acórdão de 19 de maio de 2023, no âmbito do processo n.º 02279/22.8BEPRT, o Tribunal Central Administrativo Norte vem considerar que os Tribunais Administrativos não podem constituir uma “segunda instância administrativa” não lhes cabendo, à luz do princípio da separação de poderes previsto no artigo 3.º da Constituição, proceder a juízos técnicos mais...
O mais recente Acórdão do Tribunal Constitucional n. º197/2023, de 10 de maio de 2023, veio declarar inconstitucional a norma jurídica que se depreende da conjugação dos números 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º81/2014 que veio “habilitar as regiões autónomas e às autarquias locais a editarem “regulamentação própria”, em ordem a “adaptar...
A 30 de março de 2023 o Supremo Tribunal Administrativo proferiu decisão na qual entendeu, que no âmbito de um processo cautelar, o juiz não é obrigado, após a fase liminar, a convidar a requerente a aperfeiçoar o seu requerimento com vista a suprir as irregularidades sanáveis existentes. No recurso interposto perante o Supremo Tribunal...
A 14 de março de 2023 o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional o disposto no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, quando “interpretado no sentido segundo o qual não é obrigatória a audição prévia do recorrente relativamente a um fundamento de conhecimento oficioso que foi somente suscitado pelo recorrido nas contra-alegações, quando o...
Foi publicada, no dia 12 de abril, a Portaria n.º 103/2023, que define e regulamenta os cursos adequados à formação profissional específica e atualização de dirigentes e à formação de trabalhadores para o futuro exercício de funções dirigentes ou de liderança de equipas na Administração Pública. Esta Portaria procede à definição e regulamentação dos cursos...
Foi publicado, no passado dia 10 de abril, a Lei n.º 16/2023, que valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior. Esta Lei estabelece a possibilidade de concessão do grau de doutor no subsistema de ensino superior politécnico, introduz a categoria de...
Foi publicado, no passado dia 10 de abril, o Decreto-Lei n.º 26/2003, que clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo. Com o presente Decreto-Lei os planos de afetação passam a estar sujeitos a: Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Chamamos à atenção para a publicação em Diário da República, no passado dia 10 de abril, da Declaração de Retificação n.º 12-A/2023, que retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais e da Declaração de Retificação n.º 12-B/2023, que retifica a Declaração de Retificação n.º...
Após a publicação, no passado dia 22 de março, do Regulamento Geral do Portugal 2030, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, foram lançados os primeiros 13 avisos de abertura de concursos do Portugal 2030, na área da formação superior, formação avançada e capacitação, na área da saúde – hospitais, na área da...
