1. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 214.º da Constituição, o Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento de contas que a lei mandar submeter-lhe, competindo-lhe, nomeadamente, efetivar a responsabilidade por infrações financeiras, nos termos da lei – a Lei de...
1. Constituindo uma figura que se pode considerar histórica e prototípica da regulação dos contratos de concessão (de serviços ou de obras públicas)[1], o sequestro possibilita ao ente público um poder de «avocação» temporária do objeto da concessão, sempre que a mesma se encontre, total ou parcialmente, atual ou iminentemente, interrompida ou deficientemente executada por...
A Lei n.º 52/2019, de 31 de julho aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ali se inserindo os membros do Governo, estabelecendo designadamente (i) o regime de exercício de funções; (ii) as incompatibilidades; (iii) as garantias inerentes ao exercício de funções; (iv) os impedimentos; (v)...
No passado dia 15 de março de 2024, o Conselho Europeu aprovou a proposta de Diretiva sobre Devida Diligência em Sustentabilidade Empresarial (Corporate Sustainability Due Diligence Directive), conhecida pelos acrónimos CSDDD ou CS3D. No que respeita ao âmbito de aplicação pessoal, prevê-se que a Diretiva seja aplicável a todas as entidades localizadas na UE com...
A legitimidade passiva, em processo administrativo, encontra a sua regulamentação de base no artigo 10.ºdo CPTA.
A Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais (a “Comissão”) foi recentemente criada pelo Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de dezembro. Este diploma, que entrou em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação, vem operacionalizar o sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas previsto na Lei n.º 32/2021, de 27 de maio, e...
Como é sabido, o regime da impugnação e do recurso de decisões arbitrais em matéria administrativa encontra-se regulado, em geral, no artigo 185.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”). Este artigo foi objeto de alterações muito significativas em 2019, através da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que aditou os números 2...
Os Códigos do IRC, do IRS e do IMT, estabelecem regras específicas referentes a transmissões onerosas de imóveis. O Código de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), no seguimento, aliás, do estabelecido na antiga Sisa, consagra, no nº 1 do artigo 12º, a seguinte regra: “O IMT incidirá sobre o valor constante do...
