Foi publicado a 13 de junho de 2024, no Jornal Oficial da União Europeia, o Regulamento (UE) 2024/1781 que “estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis”. Ao contrário de outros atos normativos dedicados à implementação do Pacto Ecológico Europeu, como foi o caso do Regulamento do Restauro da Natureza...
Em 24 de abril, o Mecanismo Nacional Anticorrupção (“MENAC”) lançou o alarme entre as entidades sujeitas ao Regime Geral de Prevenção da Corrupção, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 (“RGPC”), com a emissão da Recomendação n.º 7/2024, em vigor desde junho. Esta recomendação, textualmente sucinta – e, talvez por isso, geradora de maior confusão...
1. Enquadramento O atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM), como a própria designação indica, consiste num documento emitido por uma junta médica que certifica o grau de incapacidade de que padece uma determinada pessoa singular, sendo a fixação desse grau determinante para o acesso, por essa pessoa, a medidas e benefícios legalmente e contratualmente previstos....
No Acórdãode 18 de janeiro de 2024, proferido no Proc C-218/22, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) (Primeira Seção) foi chamado a pronunciar-se sobre a compatibilidade com o direito da União Europeia de uma disposição da legislação italiana – concretamente, o artigo 5º, nº 8, do Decreto-Lei nº 95 que aprova Disposições Urgentes...
O artigo 13.º da Constituição da Républica Portuguesa (CRP) tem como epígrafe “Princípio da igualdade”. No seu n.º 2 estabelece que “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição...
1. A complexa disciplina jurídica do espaço marítimo nacional O Estado exerce poderes de autoridade de geometria variável sobre o espaço marítimo nacional. A Constituição (CRP) defere para a lei a extensão e limites das águas territoriais, da Zona Económica Exclusiva (ZEE) e direitos aos fundos contíguos e ao fazê-lo aceita por força do...
Com a aprovação do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros (IDE) na União[1], foi criado o primeiro instrumento transversal de escrutínio de IDE por razões de segurança ou de ordem pública no quadro da União Europeia....
O artigo 43º da Lei Geral Tributária (LGT) tem como epígrafe “Pagamento indevido da prestação tributária”. No seu nº 1 estabelece que “são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido”. Em...
Tendo sido prolatado no passado dia 2 de abril o acórdão n.º 262/2024 do Tribunal Constitucional, a escolha do mesmo para objeto da presente publicação reside não tanto no objeto do pedido ou na questão de inconstitucionalidade aí suscitada, mas antes na “questão prévia” apreciada pelo Tribunal: a extinção do poder de apreciação do Tribunal...
O contencioso de fundos europeus assenta frequentemente na impugnação de deliberações das Autoridades de Gestão que “revogam”[1] ou reduzem o montante dos apoios financiados por fundos comunitários, ditam a descativação do incentivo, a desvalidação da despesa certificada e paga, e a consequente obrigação de restituição dos montantes recebidos. Estas duras decisões administrativas podem surgir durante...
